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Secretaria de Procuradoria Jurídica do Município

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Domingos Polini Netto

Secretário(a)

Endereço: Rua Minas Gerais, 707, Centro

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 12:00 e das 13:00 as 17:00 horas

E-mail: pjm@conchas.sp.gov.br

Telefone:

(14) 3845-8011

Competências

São atribuições da Procuradoria Jurídica do Município representar judicial e extrajudicialmente o Município; exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração direta em geral e outras competências conforme a Lei Complementar Municipal nº 231, de 05 de fevereiro de 2015, e suas posteriores alterações.

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