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Lei Paulo Gustavo
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
4459/2026 Portarias Nomeia Professora PEBIN 12/02/2026
4458/2026 Portarias Membros da Equipe de Planejamento Familiar do Município 12/02/2026
3555/2026 Decretos Municipais Suspende expediente - Ponto facultativo 12/02/2026
4456/2026 Portarias Nomeia Professor PEBIN 05/02/2026
4455/2026 Portarias Nomeia Fiscal de Meio Ambiente 05/02/2026
4454/2026 Portarias Substitui Membro Portaria 4.441.2026 05/02/2026
4440/2026 Portarias “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUANTO A POSSÍVEL CONDUTA DE PROFESSOR SUBSTITUTO, QUE PROFERIU COMENTÁRIOS OFENSIVOS A AVÓ DE ALUNOS, BEM COMO AS EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADVINDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI... 05/02/2026
4444/2026 Portarias Nomeia interinamente Secretario de Serviços Urbanos 03/02/2026
4443/2026 Portarias Exonera a pedido Diretor de Trânsito 03/02/2026
4442/2026 Portarias Exonera a pedido Secretario de Serviços Urbanos 03/02/2026
4453/2026 Portarias Exonera Vice Diretora de Escola I 02/02/2026
4452/2026 Portarias Exonera Diretora de Escola I 02/02/2026
4451/2026 Portarias Nomeia enfermeira 02/02/2026
4450/2026 Portarias Nomeia Monitor de Educação Infantil 02/02/2026
4449/2026 Portarias Nomeia Monitor de Educação Infantil 02/02/2026
4448/2026 Portarias Nomeia Monitor de Educação Infantil 02/02/2026
4447/2026 Portarias Nomeia Monitor de Educação Infantil 02/02/2026
4446/2026 Portarias Nomeia Monitor de Educação Infantil 02/02/2026
4445/2026 Portarias Nomeia Monitor de Educação Infantil 02/02/2026
4441/2026 Portarias Comissão Permanente de Acompanhamentos Concurso Público n° 01/2026 30/01/2026 
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