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Transferências Especiais

O que é transferência especial?


A modalidade de transferência especial foi concebida por meio da edição da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 (EC nº 105, de 2019), a qual criou uma nova modalidade de transferência, exclusivamente para o repasse de recursos das emendas parlamentares individuais a Estados, Distrito Federal ou Municípios.


Saiba mais em: Plataforma +Brasil


Dep. Federal Arnaldo Jardim

Data de criação: 22/10/2024

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Dep. Estadual Jorge Caruso

Data de criação: 22/10/2024

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Dep. Federal Marcos Pereira

Data de criação: 22/10/2024

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Dep. Federal Carla Zambelli

Data de criação: 22/10/2024

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