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Administração - Quinta-feira, 24 de Outubro de 2024

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Transferências Especiais

Transferências Especiais

Transferências Especiais

Transferências Especiais

O que é transferência especial?

A modalidade de transferência especial foi concebida por meio da edição da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 (EC nº 105, de 2019), a qual criou uma nova modalidade de transferência, exclusivamente para o repasse de recursos das emendas parlamentares individuais a Estados, Distrito Federal ou Municípios.

 

Transferências Especiais

 

Saiba mais em: Plataforma +Brasil

 

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