PORTARIA Nº 0004, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.

APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTA DOS BENEFICIÁRIOS DO EDITAL MUNICIPAL DE SUBSÍDIO A ESPAÇOS CULTURAIS DE PORTO FELIZ ATENDENDO AO INCISO II DA LEI FEDERAL 14.017/2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MIRIAN SARTORI Secretária de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo de Conchas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 (Art.7º) que institui que os beneficiários do subsídio mensal previsto no inciso II, apresentarão prestação de contas referente ao uso do benefício ao ente federal responsável, conforme o caso, no prazo de cento e vinte dias após o recebimento da última parcela do subsídio mensal.

CONSIDERANDO as prestações de contas apresentadas à Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo comprovando que o subsídio mensal recebido foi utilizado para gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário.

R E S O L V E

Art. 1° - Após averiguação da Prestação de Contas dos Espaços Culturais feita pela Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo e pelo Grupo de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc em Conchas ficam aprovadas as seguintes contas:

Art. 2° - Os casos omissos serão dirimidos pelo Comitê Municipal.

           Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAS, EM 03 DE AGOSTO DE 2021.

Mirian Sartori

Secretaria Municipal de Cultura.