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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/03/2026
Número
2101
Legislatura
2026-2026
Ementa

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.033 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA A FORMA DE COMO SE DARÁ O ACESSO DO VEREADOR JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, CONTEMPLADO PELO ART. 52, V DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.

Arquivos

Número: 2101
Alteram ou Revogam - 2101/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2101/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/03/2026 - 16:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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