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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/01/2026
Número
2094
Legislatura
2026-2026
Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRATICAR PROGRAMA DE ESTÍMULO À EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE TRABALHO (DEMISSÃO VOLUNTÁRIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

Arquivos

Número: 2094
Alteram ou Revogam - 2094/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2094/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/01/2026 - 15:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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