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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/01/2026
Número
4438
Legislatura
2026-2026
Ementa

Agente de Contratação e Equipe de Apoio

Arquivos

Número: 4438
Alteram ou Revogam - 4438/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4438/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/01/2026 - 14:07

Modificações: Numero: 4438 legislatura: 2026-2026 situação: Ativa (Não consta...

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13/01/2026 - 14:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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