Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/12/2025 |
| Número | ||
| 4407 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2025 | ||
| Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUANTO A POSSÍVEL FALSA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, BEM COMO AS EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADVINDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Arquivos
| Número: 4407 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4407/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4407/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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