Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/10/2025 | 
| Número | ||
| 3508 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2025 | ||
| Ementa | ||
| “DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO, JUNTO AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | ||
Arquivos
| Número: 3508 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3508/2025 | ||
| Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 3508/2025 | ||
| Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
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