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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/10/2025
Número
3498
Legislatura
2025-2025
Ementa

Transfere o ponto facultativo Dia do Servidor Público

Arquivos

Número: 3498
Alteram ou Revogam - 3498/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3498/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/10/2025 - 13:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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