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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/10/2025
Número
164
Legislatura
2009-2012
Ementa

"Dispõe sobre extinção e criação de secretarias municipais e cargos em comissão, e dá outras providências."

Arquivos

Número: 164
Alteram ou Revogam - 164/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 164/2011
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/10/2025 - 16:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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