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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/04/2026
Número
3576
Legislatura
2026-2026
Ementa

“DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO, JUNTO AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 3576
Alteram ou Revogam - 3576/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3576/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/04/2026 - 08:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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