Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 2/2004 | O povo de Conchas, invocando a proteção de Deus, observando os princípios da constituição da república federativa do Brasil e constituição do estado de São Paulo visando a todos assegurar os benefícios da justiça e bem-estar social e econômico, aprova e promulga, por seus representantes, a nov... | 29/12/2004 | Detalhes |
.
.
.
.