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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/01/2026
Número
366
Legislatura
2025-2025
Ementa

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS PARA POSTERIOR DOAÇÃO, IMÓVEL URBANO ATRAVÉS DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 366
Alteram ou Revogam - 366/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 366/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/01/2026 - 07:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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